29/01/2016 - O ex-ministro José Dirceu visita a sede da Justiça Federal em Curitiba (PR), na tarde desta sexta feira (29) (Foto: Paulo Lisboa/Brasil Photo Press/Estadão Conteúdo)Ex-ministro José Dirceu na sede da Justiça Federal em Curitiba (PR) (Foto: Paulo Lisboa/Brasil Photo Press/Estadão Conteúdo)

Em defesa do ex-ministro José Dirceu protocolu nesta segunda (1ª) feira do Supremo Tribunal Federal (STF) requereu a extinção da sentença que recebeu na sentença mensal, com base no decreto da presidenta Dilma Rousseff no final do séc. ano passado que concedeu perdão aos presos de qualquer país que atenda a alguns requisitos (leia mais abaixo).

Condenado a 7 anos e 11 meses por corrupção ativa sem julgamento mensal, Dirceu foi preso em novembro de 2013 em regime semiaberto, com permissão para trabalhar fora. Em novembro de 2014, passou para o regime aberto com prisão domiciliar.

No início de agosto deste ano, portanto, Dirceu foi novamente preso, desta vez para se estabelecer em Curitiba, dentro da Operação Lava Jato, acusado de organização criminosa, corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro.

O pedido se baseia em um decreto que concede indulto a presos que não estejam em regime aberto e que não tenham cometido "delitos graves". A peça salienta que Dirceu "não cometeu falta disciplinar grave".

Questionado se no ano passado, Dirceu é suspeito de não impedir ou se beneficiar do indulto, seu advogado, José Lúis de Oliveira Lima, respondeu que não. "O decreto deixa claro que ele não é reincidente e não é reincidente. É de fato relevante", diz.

O pedido também é urgente para a análise, já que Dirceu tem hoje 69 anos, já que não entra como prioritário em processos na Justiça. O pedido será encaminhado para análise do ministro Luís Roberto BarrosoRelator das execuções penais do mensalão do STF.

lavajato
Segunda denúncia contra Dirceu na Lava Jato, ele teria simulado contratos com empresas para receber dinheiro desviado da Petrobras. Ele nega a defesa e diz que efetivamente prestou serviços de consultoria para construtoras e outras empresas.

De acordo com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Dirceu continua cometendo o mesmo crime mesmo após ter sido sentenciado não mensalmente, desde que estivesse em regime aberto.

O decreto assinado por Dilma e publicado neste quinto e igual aos dois últimos anos, com critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Por texto, obtemos ou indulto somos livres para cumprir ou permanecer sentenciados e não temos quaisquer restrições, conforme apresentado à Justiça periodicamente.

O benefício está previsto na Constituição como atribuição do Presidente da República e, tradicionalmente, é concedido na época de Natal.

Ou o indulto é válido para os condenados que se encontrem em regime aberto, cujas penas restantes não sejam superiores a oito anos, se não forem reincidentes, e seis anos, se forem reincidentes, desde que tenham cumprido a quarta pena.

Além disso, ou condenado, não poderia cometer crimes graves "nos nossos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015". De acordo com a Lei de Penas de Execuções, são consideradas infrações graves, entre outras coisas, "desobedecer, não abrir regime, conforme condições impostas"


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