G1 – STF autoriza condenado não mensal a ir para regime semiaberto

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O empresário Cristiano Paz foi condenado a 23 anos de prisão sem julgamento.
Ele cumpriu uma sexta sentença e alegou que não poderia pagar uma multa.

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o empresário Cristiano Paz, condenado pelo processo do mensalão petista e que cumpriu pena em regime datado, a mudar para o estado semiaberto, quando for possível solicitar autorização para trabalhar fora da cadência durante ou dia.

Ex-sócio de Marcos Valério, Paz foi condenado a 23 anos, 8 meses e 20 dias pelos crimes de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Atualmente, cumpre pena em Nova Lima (MG).

Ao que parece do Ministério Público Federal, Cristiano Paz atingiu o andamento direto do regime em julho deste ano, depois de cumprir uma sexta pena, considera que também não calculou os dias enviados por trabalho ou estudo para contagem de tempo.

Com isso, Barroso apoiou os argumentos do MPF e autorizou o avanço do regime.

O ministro, portanto, afirmou na decisão que o empregador ainda não paga a multa aplicada sobre a mensalidade do PT. Ele explica que a pena de multa é um “componente essencial e de destaque” e que, caso seja condenado, ele não pague, pois fica assim impedido o andamento do regime.

Apesar disso, Barroso explica que não despachou que Paz verificou por meio da documentação apresentada sem pedido de andamento que não tem capacidade financeira para pagar a multa, que atualmente é de R$ 6,18 milhões.

Segundo ou Ministro, na medida em que o condenado declare a sua impossibilidade económica de pagar o valor da multa e o Procurador-Geral da República concorde com o diferimento do andamento, a questão de não pagar “voltará a ser apreciada com o devido rigor” quando para o eventual pré-enchimento dois requisitos dão andamento ao regime aberto.

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